Câmara dos deputados aprova lei que regulariza trabalho infantil na televisão

Pouco depois do envio das notificações do Ministério Público ás emissoras sobre o trabalho de crianças, a Comissão de Ciência, Tecnologia, e Comunicação da Câmara de Deputados aprovou um projeto de lei para regulamentar o trabalho dos pequenos na mídia artística.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o projeto que ainda esta em análise das comissões de Trabalho, Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça da Câmara, visa modificar as regras para atividades em todos os meios de comunicação. O projeto de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly prevê a inclusão de parágrafos específicos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda sobre o conteúdo, regras serão impostas por empresas, psicólogos, médicos de plantão, salas de repouso, alimentação e horários controlados serão algumas dessas novas exigências. Caso as normas não sejam seguidas, o projeto ainda prevê multa de até R$ 50 mil.